Breve Apresentação

Organização política

Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos Direitos do Homem como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça.

A República de Cabo Verde reconhece a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de origem social, situação económica, raça, sexo, religião, convicções políticas ou ideológicas ou condição social, e assegura a todos os cidadãos o pleno exercício das liberdades fundamentais.

A República de Cabo Verde assenta na vontade popular e tem como objectivo fundamental a realização da democracia económica, política, social e cultural através da construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A República de Cabo Verde aposta na criação progressiva das condições indispensáveis à remoção de todos os obstáculos que possam impedir e limitar o pleno desenvolvimento da pessoa humana, a igualdade entre cidadãos e a efectiva participação destes na organização política, económica, social e cultural do Estado e na sociedade cabo-verdiana.

Estado de Direito Democrático

A República de Cabo Verde está instituída como um Estado de Direito Democrático, assente nos princípios da soberania popular, no pluralismo de expressão, na organização política democrática e no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.
A República de Cabo Verde reconhece e respeita, na organização do poder político, a natureza unitária do Estado, a forma republicana de governo, a democracia pluralista, a separação e a interdependência dos poderes, a separação entre as Igrejas e o Estado, a independência dos Tribunais, a existência e a autonomia do poder local e a descentralização democrática da Administração Pública.

Soberania e constitucionalidade

A soberania pertence ao povo, que a exerce pelas formas e nos termos previstos na Constituição. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática, devendo respeitar e fazer respeitar as leis. As leis e os demais actos do Estado, do poder local e das entidades públicas em geral só serão válidos se forem conformes com a Constituição.

Exercício do poder político

O poder político é exercido pelo povo através do referendo e do sufrágio e pelas demais formas constitucionalmente estabelecidas. Para além da designação por sufrágio dos titulares dos órgãos do poder político, estes poderão ser também designados pelos representantes do povo ou pela forma constitucional ou legalmente estabelecida.